Eventos reservados a associados e Entidades Amigas


A Governação Europeia de Dados - Implicações da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro (Online | 04.06.2025 | 17h30-19h00).


Eventos abertos


Os meios de comunicação eletrónica e os sujeitos procedimentais (CPA) (online|20.06.2025|10h00-11h15)


O objeto e limites da decisão nos processos impugnatórios, à luz do disposto no artigo 95.º do CPTA (online|23.06.2025|18h00-19h15)



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