Eventos reservados a associados e Entidades Amigas

Eventos abertos

Ciclo de Conferências "Direito sancionatório autárquico"

Sanções administrativas contratuais | online | 29.09.2025 | 18h00-19h30.

Sanções e processos contraordenacionais | online | 22.10.2025 | 10h00-11h30.

Atuação administrativa pré-sancionatória - a fiscalização e o papel das Polícias Municipais | online | 14.11.2025. | 10h00-11h30.

Sanções disciplinares | online | 12.11.2025 | 10h00-11h30.

Sanções urbanísticas | online | 19.11.2025 | 18h00-20h00.

Sanções de natureza financeira e tributária - a devolução de apoios e as taxas como sanção(?) |online | 04.12.2025 | 10h00-12h00.