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ADA - Associação de Direito Administrativo
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Mais

PODCAST

  • Os Impedimentos e a sanção de proibição de participação no Código dos Contratos Públicos

  • A impugnação dos atos administrativos no contencioso administrativo português
  • A revisão extraordinária de preços nos contratos públicos: em especial os bens e os serviços
  • Alterações recentíssimas ao Código do Procedimento Administrativo
  • Introdução à faturação eletrónica na contratação pública
  • Acesso a informação administrativa
  • Procedimentos no âmbito do Direito Industrial (aplicáveis a entidades públicas)
  • A revisão do Código dos Contratos Públicos pelo Decreto-Lei n.º 78/2022
  • Recentíssimas alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021 
  • Notas práticas sobre o regime de acidentes de trabalho na função pública
  • Licenças e comunicações prévias no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
  • O plano anual de Contratação Pública
  • O Estatuto do Denunciante: em especial, a sua aplicação nas autarquias locais
  • A remissão para o Código do Trabalho da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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