PODCAST
A tutela contenciosa do ambiente
O regime das invalidades no RJUE
A tutela cautelar no âmbito da ação de contencioso pré-contratual
Os Impedimentos e a sanção de proibição de participação no Código dos Contratos Públicos
- A impugnação dos atos administrativos no contencioso administrativo português
- A revisão extraordinária de preços nos contratos públicos: em especial os bens e os serviços
- Alterações recentíssimas ao Código do Procedimento Administrativo
- Introdução à faturação eletrónica na contratação pública
- Acesso a informação administrativa
- Procedimentos no âmbito do Direito Industrial (aplicáveis a entidades públicas)
- A revisão do Código dos Contratos Públicos pelo Decreto-Lei n.º 78/2022
- Recentíssimas alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021
- Notas práticas sobre o regime de acidentes de trabalho na função pública
- Licenças e comunicações prévias no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
- O plano anual de Contratação Pública
- O Estatuto do Denunciante: em especial, a sua aplicação nas autarquias locais
- A remissão para o Código do Trabalho da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas