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Publicações

Direito do urbanismo Volume 1 2025
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Direito do emprego publico Volume 1 2024
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Execução dos contratos administrativos 2024
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Execução dos contratos administrativos 2023
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Textos escolhidos sobre o Direito das Contraordenações 2024

Textos escolhidos sobre Contratação Pública portuguesa 2023

DOUTRINA

Coletâneas legislativas com estudos introdutórios

O regime da despesa pública 2023

O regime jurídico da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços 2022

A transferência de competências para as autarquias locais nos domínios da educação e da saúde 2022

O regime geral da prevenção da corrupção 2022

Resumo da atividade da ADA.

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Dezembro 2022